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A DESCARACTERIZAÇÃO OU DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

É sabido que a pessoa jurídica não se confunde com os membros que a compõem e que os componentes da pessoa jurídica, só respondem por débitos dentro dos limites do capital social. Menos verdade não é que a responsabilidade dos sócios quanto às dividas sociais é sempre subsidiária, o que vale dizer que os bens particulares dos sócios só responderão por dividas da pessoa jurídica, após a exaustão dos bens desta. Devido à prática de abusos no tocante a fraudes e lesões causadas a terceiros, surgiu a figura da teoria da desconsideração da personalidade jurídica(disregard doctrine). Ocorre que, a desconsideração da personalidade jurídica não pode ser utilizada sem limites, como, infelizmente, vem ocorrendo nas reclamações trabalhistas. Devido, justamente, às ilimitadas situações em que a teoria foi aplicada, é que o Enunciado n.7 do CJF/STJ, aprovado na I Jornada de Direito Civil , determina que ” só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular, e limitadamente, aos administradores ou sócios, que nela hajam incorrido.” Assim, para que se aplique a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, há que se considerar os parâmetros a que alude o artigo 187 do Código Civil que conceitua o abuso de direito como ato ilícito. Assim sendo, a utilização da desconsideração não pode ocorrer de forma excessiva, como é comum em decisões profreridas pela Justiça do Trabalho, nas quais, muitas vezes um sócio que nunca administrou a empresa é responsabilizado por dívidas trabalhistas.

 

 

 

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